Terça, 19 de Setembro de 2017
 
Programa de Saúde da Família (PSF/PACS) e o Gasto com Pesoal dos Municípios que Implantaram o Programa PDF Imprimir E-mail

 

Iniciada a estratégia em 1991, através da implantação do Programa de Agentes Comunitários de Saúde – PACS, o Programa de Saúde da Família – PSF, formou as suas primeiras equipes em janeiro de 1994, sendo considerada pelo Ministério da Saúde uma estratégia prioritária para a reestruturação da atenção básica.
     

Desde então, os recursos financeiros advindos do Governo Federal, são transferidos para os Municípios que implantaram o PSF, através do PAB Variável (Piso de Atenção Básica), montantes financeiros estes destinados a estimular a implantação de equipes de saúde da família e de agentes comunitários de saúde, no âmbito municipal, reorientando práticas, com ênfase nas ações de prevenção de doenças e promoção da saúde.

 

Para execução do Programa a Administração local, atendidas às exigências legais, procede à contratação de profissionais para desempenharem funções nos PSF’s.   

 

Os Agentes Comunitários de Saúde são submetidos, obrigatoriamente, à aprovação em Processo Seletivo Público, haja vista o disposto na Lei nº 11.350/06.

 

Como os profissionais, sobretudo médicos do PSF, são bem remunerados, a implantação dos referidos programas geraram um problema aos Municípios, qual seja, o impacto na folha de pagamentos frente às disposições contidas nos artigos 18 a 23 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000 – LRF no que se refere à despesa com pessoal. Aliás, muitos Municípios encontram-se impedidos de ampliar suas equipes devido ao impasse no que se refere à despesa com pessoal civil.

 

Pela definição abrangente de “despesa com pessoal” contida no art. 18 da LRF, resta comprovado que as despesas com as equipes do PSF deveriam ser consideradas com despesas com pessoal (como até o presente momento foram), incidindo sobre os limites apurados no mês de referência e nos onze meses imediatamente anteriores. O não cumprimento dos limites dispostos no art. 19 e art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal gera sanções demasiadamente severas ao responsável pela Administração Pública, conforme pode ser detectado nos artigos 21 a 23 da Lei Complementar nº. 101/2000.

 

Ocorre que depois de muita controvérsia, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais se posicionou dispondo que à transferência voluntária das referidas verbas aos Municípios que implementaram o Programa de Saúde da Família, deverá ser dispensado tratamento contábil diferenciado de forma a não integrar o cômputo de gastos com pessoal.
Através das Consultas nº. 656.574, 700.774 e 832.420, o Tribunal de Contas de Minas Gerais entendeu de forma uníssona o seguinte:

 

“... levando-se em conta que os programas são compartilhados entre entes da Federação, cada esfera de governo lançará como despesa de pessoal a parcela que lhe couber na remuneração do agente e não a totalidade, sendo que a parte restante, isto é, aquela advinda da transferência intergovernamental por meio dos programas em comento, usada para pagamento do pessoal contratado, será contabilizada como ‘Outros Serviços de Terceiros – pessoa física’, a título de transferência recebida não integrando, portanto, as despesas com pessoal, para efeito do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal”.

 

Destarte, restou claro que embora os recursos destinados à sua remuneração sejam consideradas transferências correntes, inseridos, pois, na receita corrente líquida, não deverão ser computados para fins de fixação do limite de gasto com pessoal. Entendendo que tais despesas devem ser classificadas como "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física" e não como “Despesas com Pessoal”.

 

No que tange à parcela que é despendida pelos Municípios, considerando que os programas são compartilhados por mais de uma esfera de governo, esta deverá ser contabilizada como gasto de pessoal do respectivo ente político-administrativo efetivamente responsável pela cobertura do pagamento, assim, a manutenção dos programas estaria garantida, evitando o congelamento das atuais equipes e/ou o desmantelamento daquelas em atividade, em função do enquadramento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Por fim, ressalta-se que cada esfera de governo deve lançar como despesa de pessoal apenas aquela parcela que lhe couber, sendo a parte restante contabilizada como "Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física", a título da transferência voluntária recebida.

 

 

Escrito por: Leiner Marchetti Pereira, advogado, sócio da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, especialista em Administração Pública, mestre em direito, professor universitário e de pós-graduação, coordenador do NPJ do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas - FATEPS, coordenador da Pós Graduação em Administração Pública SENAC/MG; Renata Tardioli Pereira, advogada, especialista em Administração Pública, sócia da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública e Giselle Tardioli Pereira, estagiária da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, estudante do 10º período do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas – FATEPS.

 
 

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