Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
Secretário do TCE Faz Alerta Sobre Aplicabilidade Imediata de Piso de Educação PDF Imprimir E-mail

 

O Conselheiro relator Sebastião Helvecio

Marconi Augusto

Secretário-geral do TCEMG, Marconi Augusto Fernandes de Castro Braga, fez um alerta sobre a aplicabilidade imediata do piso nacional da educação durante a abertura do 3º Seminário da UNDIME/MG (União dos Dirigentes Municipais de Educação de Minas Gerais). O evento começou hoje (24/11) em Belo Horizonte e termina na próxima sexta-feira.

O secretário-geral representou o presidente do TCE, Conselheiro Wanderley Ávila, e fez uma rápida palestra na cerimônia de abertura, que também contou com representantes do Tribunal de Contas da União, da Controladoria Geral da União, da Prefeitura de Belo Horizonte e da UNDIME (nacional).

Marconi sugeriu aos participantes do seminário que analisassem a consulta número 812.465, disponível no portal do TCE (para acesso, clique aqui), que conclui pela aplicabilidade imediata do piso nacional de educação, previsto na lei 11.738/2008. A consulta, relatada pelo Conselheiro em exercício Gilberto Diniz na sessão de 25/08/2010, abordou a aplicação da lei por solicitação do prefeito da cidade mineira de Conceição das Alagoas.

O secretário-geral do Tribunal escolheu como tema de sua palestra o papel do TCE na educação e abordou aspectos pedagógicos de orientação aos órgãos públicos sujeitos à fiscalização da Corte de Contas. Ele também informou que o número de prestações de contas municipais rejeitadas por aplicação insuficiente de dinheiro municipal na educação caiu nos últimos anos e o desejável é que chegue a zero. Em 2007 foram 13 casos de rejeição e em 2008 foram 17 as prefeituras que aplicaram menos de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Marconi também abordou a importância da implantação de uma governância institucional nos municípios mineiros baseada no tripé capacidade administrativa, transparência e participação popular.

Na próxima sexta-feira o TCE volta a participar do 3º Seminário da UNDIME/MG através da diretora da Escola de Contas e Capacitação Prof. Pedro Aleixo, Renata Machado da Silveira Van Damme, que falará sobre o tema “Responsabilidade do Secretário Municipal de Educação na Gestão dos Recursos Públicos”. A palestra está marcada para o período de 10h20 às 12h20.

 

Fonte: TCE-MG

 
 

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