Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
Nota Fiscal Eletrônica - Prorrogado o Prazo de Início da Obrigatoriedade PDF Imprimir E-mail

 

Informamos que, de acordo com o Protocolo ICMS 193/2010 a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica passa a 1º de abril de 2011.

 

Confira na íntegra o texto dos Protocolos publicados no dia 30 de Novembro de 2010 relacionados a este tema.

 

Protocolo ICMS 42/2009 de 03 de Julho de 2009

Protocolo ICMS 191/2010 de 30 de Novembro de 2010

Protocolo ICMS 192/2010 de 30 de Novembro de 2010

Protocolo ICMS 193/2010 de 30 de Novembro de 2010

 

 
 

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