Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
Emissão de NF-e para a Administração Pública PDF Imprimir E-mail

 

A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA EM OPERAÇÕES COMERCIAIS ENTRE FORNECEDORES E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

     A Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (modelo 55) foi instituída nacionalmente pelo Ajuste SINIEF 07, em 30 de setembro de 2005, o qual estipulou que a referida Nota poderia ser utilizada em substituição à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI ou Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme disposto na cláusula primeira.

 

     A referida Nota Fiscal é um documento com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emissor e pela recepção eletronicamente pelo fisco, antes mesmo da ocorrência do fato gerador, que tem por fim documentar a circulação de mercadorias ou prestação de serviços ocorrida entre as partes, para fins fiscais.

 

     Depois de instituída a NF-e o Protocolo ICMS 10/2007 tornou obrigatória a sua utilização a diversos setores da economia a partir de 01/04/2008, especificando os contribuintes do ICMS que estariam obrigados a emitirem a Nota Fiscal Eletrônica e a data em que seria iniciada a obrigatoriedade que abrange as operações realizadas em todos os estabelecimentos localizados nos Estados signatários do Protocolo mencionado. Esta legislação sofreu inúmeras alterações em relação às datas em que seria iniciada a obrigatoriedade de emissão da NF-e.

 

     Visando complementar o Protocolo ICMS 10/2007, foi publicado o Protocolo ICMS 42/2009, sem, portanto, revogar o primeiro. Este último ampliou a obrigatoriedade de emissão da NF-e, bem como objetivou que até o final do exercício de 2010 todos os contribuintes do ICMS fossem alcançados pela obrigatoriedade da sua emissão, desde que enquadrados em pelo menos uma das seguintes situações: I - desenvolvam atividade industrial; II - desenvolvam atividade de comércio atacadista ou de distribuição; III - pratiquem saídas de mercadorias com destino a outra unidade da Federação; ou IV - forneçam mercadorias para a Administração Pública.

 

     O Protocolo ICMS 42/2009 previu uma escala de ampliação da obrigatoriedade de emissão da NF-e, dividindo, no seu anexo único as atividades de indústria, comércio atacadista e distribuição de modo que em três períodos (abril, julho e outubro de 2010) os contribuintes do ICMS que desenvolvessem essas atividades estariam obrigados a emitir NF-e. Tal escala se deu através de descrições baseadas na Codificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE).

 

     O referido Protocolo dispôs, ainda, que a partir de 01/12/2010, todos os contribuintes, independente da atividade econômica exercida, que realizem operações destinadas à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como realizem operações com destinatário localizado em unidade da Federação diferente daquela do emitente e, ainda, realizem operações de comércio exterior, estariam obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica.

 

     Visando elucidar esta disposição, vez que o Protocolo foi incisivo ao prever que estão obrigados a emitir NF-e todos os contribuintes, independente da atividade econômica por eles exercida, faz-se mister apontar sobre quais atividades incidem o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, conforme dispõe o art. 2º da Lei Complementar nº 87/1996 que “Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências” (LEI KANDIR):

 

“Art. 2° O imposto incide sobre:

 I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e      bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios;

V - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

§ 1º O imposto incide também:

I - sobre a entrada de mercadoria importada do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda quando se tratar de bem destinado a consumo ou ativo permanente do estabelecimento;

I – sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.”

     Destarte, o que se percebe é que o contribuinte do ICMS para estar obrigado a emitir NF-e, por força no disposto na cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009 necessário se faz a incidência do tributo na atividade por ele exercida destinada à Administração Pública, a destinatário localizado em unidade federada diversa da sua ou ao comércio exterior.

 

     O art. 4º também da Lei Complementar 87/1996, traz a definição de contribuinte o qual é de extrema importância para análise da obrigatoriedade de emissão de NF-e em especial à ampliação trazida pelo Protocolo ICMS 42/2009, veja o que dispõe o artigo alhures mencionado:

 

“Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade:

I - importe mercadorias do exterior, ainda que as destine a consumo ou ao ativo permanente do estabelecimento;

Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

I – importe mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

II - seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior;

III - adquira em licitação de mercadorias apreendidas ou abandonadas;

III – adquira em licitação mercadorias ou bens apreendidos ou abandonados; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)

IV - adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização.

IV – adquira lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)”

 

      Ante a apreciação dos dispositivos retromencionados, resta evidente que para que o fornecedor de produtos ou serviços à Administração seja abrangido pelo Protocolo 42/2009, portanto, obrigado a emitir NF-e é essencial que seja ele contribuinte do ICMS, devendo, para tanto, sua atividade comercial sofrer a incidência do referido imposto.

 

      Importante se faz observar que a data prevista para o início da obrigatoriedade de emissão de NF-e para as operações comerciais internas entre contribuintes e Administração Pública direta ou indireta, empresa pública e sociedade de economia mista, foi prorrogado para 01/04/2011, através do Protocolo ICMS 193, de 30 de novembro de 2010.

 

     Desse modo, os contribuintes cuja atividade exercida, incidente do ICMS, destinada à Administração Pública têm até 01/04/10 para regularizarem a situação e providenciem o seu credenciamento para habilitação ao processo de emissão de NF-e, que no Estado de Minas Gerais é realizado pela Secretaria de Estado da Fazenda através do sítio eletrônico: http://portalnfe.fazenda.mg.gov.br/credenciamento.html.

 

     Por fim é importante informar que os contribuintes possuem 03 (três) opções para realizarem a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, quais sejam: I – construir seu aplicativo próprio; II – comprar um aplicativo; ou III - adotar o sistema emissor de NF-e desenvolvido pela SEFAZ/SP que servirá a todos os contribuintes do País, gratuitamente. Existem 02 (duas) versões deste aplicativo disponibilizado no sítio para download, 01 (uma) para o ambiente de homologação onde o contribuinte poderá efetuar todos os testes que julgar necessários (gera documentos sem qualquer validade jurídica) e o ambiente de produção que gera efetivamente a NF-e (com validade jurídica), substituindo as notas fiscais modelos 1/1-A.

 

     Pelo fato de proporcionar inúmeros benefícios a todos os envolvidos em uma transação comercial, espera-se que a NF-e seja adotada por todos os demais contribuintes, de forma voluntária e gradual, podendo, ainda, os contribuintes obrigados anteciparem sua emissão.

 

    Conforme alhures demonstrado, o prestador de serviço não está nacionalmente obrigado a emitir NF-e, dependendo das normas de cada Município no que se refere a legislação tributária direcionada aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Todavia, a tendência indica que em breve, todos os contribuintes, não importando o objeto social (industrial, comercial ou de prestação de serviços) estarão inseridos na obrigatoriedade da emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Assim, torna-se prudente que, as empresas prestadoras de serviços, sobretudo aquelas que têm como mercado à Administração Pública, venham a se preparar no intuito de antecipar a obrigação tributária acessória de emitir NF-e.
    



     
Escrito por: Leiner Marchetti Pereira, advogado, sócio da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, especialista em Administração Pública, mestre em direito, professor universitário e de pós-graduação, coordenador do NPJ do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas - FATEPS, coordenador da Pós Graduação em Administração Pública SENAC/MG; Renata Tardioli Pereira, advogada, especialista em Administração Pública, sócia da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública e Giselle Tardioli Pereira, estagiária da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, estudante do 10º período do Curso de Direito da Faculdade Três Pontas – FATEPS.

 
 

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