Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
FEVEREIRO - 2011 PDF Imprimir E-mail

 

Gestor Executivo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
Até o dia 05 Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “a” da Resolução CGSN
04/07
20 a 31/01/2011
Até o dia 07 Pessoal Envio da GFIP à CEF Lei 9.528/97 Janeiro de 2011
Envio do CAGED (Entidades com regime CLT) ao MTE Lei 4.923/65
Tesouraria Recolhimento do FGTS (Entidades com regime CLT) Art. 15, Lei 8.036/90
Até o dia 10 Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 3º Decêndio - Janeiro/2011
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 3º Decêndio - Janeiro/2011
Pessoal Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social Art. 225, V e § 18 do Decreto INSS 3048/99 Janeiro de 2011
Até o dia 15 Pessoal Envio ao TCE/MG, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos Art. 1º, § 1º, II da IN TCMG 07/09 01/07/2010 a 31/12/2010
Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Art. 8º, § 3º da IN TCMG 12/08 6º Bimestre de 2010
Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo Envio semestral. Art. 4º, § 3º da IN TCMG 12/08 2º Semestre de 2010
Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo Envio semestral Art. 4º, § 3º da IN TCMG 12/08 3º Quadrimestre de 2010
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “b” da Resolução CGSN
04/07
01 a 09/02/2011
Até o dia 20 Tesouraria Repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal Art. 29-A, § 2º, II e Art. 168 da CR/88 Fevereiro de 2011
Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 1º Decêndio - Fevereiro/2011
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 1º Decêndio - Fevereiro/2011
Recolher as obrigações e contribuições previdenciárias ao INSS Art. 30 da Lei 8.212/91 Janeiro de 2011
Até o dia 21 Contabilidade Envio da DCTF mensal para a Receita Federal do Brasil Art. 5º da IN RFB 974/09 Dezembro de 2010
Até o dia 25 Tesouraria Recolhimento do PASEP Decreto-Lei 2.445/88; Lei 11.933/09 Janeiro de 2011
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “c” da Resolução CGSN
04/07
10 a 19/02/2011
Até o dia 28 Contabilidade Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento de metas fiscais da LDO Art. 9º, § 4º da LRF 3º Quadrimestre de 2010
Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 2º Decêndio - Fevereiro/2011
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 2º Decêndio - Fevereiro/2011
Pessoal Envio da DIRF à Receita Federal do Brasil IN RFB 1.033/10 2010
Envio da RAIS ao MTE Portaria MTE 10/2011
2010
Compras Publicação de todas as compras realizadas pela Administração na internet Art. 16 da Lei 8.666/93; Art. 2º, XXIV da IN TCU 28/99 Dezembro de 2010
Tributos Publicação das informações dos tributos e contribuições arrecadados na Internet Art. 2º, I da IN TCU 28/99 Dezembro de 2010
Controle Interno Elaborar o Relatório Mensal de Controle Interno Art. 5º, XII, "a" da IN TCMG 08/03, alterada pela IN TCMG 06/04 Janeiro de 2011
OBSERVAÇÃO: Para obrigações junto ao TCE/MG, quando coincidir com final de semana ou feriado, considera-se o próximo dia útil para o vencimento;

Para o recolhimento do PASEP e INSS, quando coincidir com final de semana ou feriado, antecipa-se o pagamento.
 
 

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