Sábado, 20 de Dezembro de 2014
 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT PDF Imprimir E-mail

 

LEI 12440/2011. ALTERAÇÃO NA CLT E NA LEI DE LICITAÇÃO.

 

A lei nº 12.440, de 07 de julho de 2011, publicada no D.O.U do dia 08/07/2011 que acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

 

Altera a Lei nº 5.452, de 01/05/1942, CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, acrescendo: Título VII-A - DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS.

 

CLT - "TÍTULO VII-A

DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

 

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:
I - o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou II - o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua emissão."

 

Altera a Lei nº 8.666, de 23/06/1993, Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública.

 

 

LEI Nº 8.666/93 - “DA HABILITAÇÃO”

 

“Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:
(...)
IV - regularidade fiscal e trabalhista;
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: Alterada pela LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 08/07/2011.
(...)
V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título
VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto- Lei nº .452, de 1o de maio de 1943 Alterada pela LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011 – DOU DE 08/07/2011.

 

A Lei 12.440/2011 entrará em vigor após 180 dias da data de sua publicação, ou seja, em 04 de janeiro de 2012 e segundo a Resolução do TST, estará disponível ao público.

 

Para fornecimento da CNDT o TST irá padronizar e regulamentar a frequência, conteúdo e formato dos arquivos a serem disponibilizados pelos Tribunais Regionais do Trabalho.  Para isso cria o BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS composto dos dados necessários à identificação das pessoas naturais e jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho em relação às obrigações.

 

ATENÇÃO:

 

Os dados serão cruzados com o da Receita Federal do Brasil. Os dados de inclusão, exclusão, depósito, penhora, suspensão ficarão armazenados, inclusive do usuário responsável pelo lançamento. Dados armazenados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.

 

A CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT, será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, visa comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.


Requerer via internet nos sites:

Tribunal Superior do Trabalho
Conselho Superior da Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho - 2a. Região


A emissão da expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas estará disponível ao público a partir de 04 (quatro) de janeiro de 2012.


Veja a Lei na íntegra

 

 

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