Terça, 19 de Setembro de 2017
 
SEM DATA ESPECÍFICA - 2012 PDF Imprimir E-mail
Gestor Executivo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
60 dias antes do início das inscrições Pessoal Envio ao Tribunal de Contas, do Edital de Concurso Público, publicado, acompanhado de comprovante de publicidade, legislação atinente e o Demonstrativo de Cargos / Empregos Públicos. IN 05/07, alterada pelas IN 04/08 e Anexo VII da IN 08/09 Quando ocorrer Concurso Público
Até 31 de Janeiro do período a que se refere Pessoal Envio ao TCE/MG, Legislação fixadora do subsídio dos agentes políticos Art. 3°, II da IN TCMG 05/00
Até 2 dias úteis após recebimento Tesouraria Notificação aos Partidos Políticos, Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais com sede no Município, informando o recebimento de recursos por convênios com o Governo Federal. Art. 2º da Lei Federal nº 9.452/97 Quando receber recurso de Convênio
Até 15 dias após publicação Contabilidade Envio ao TCE/MG, das Leis, Decretos, Resoluções e outras normas legais de caráter financeiro e reajuste dos servidores municipais, editadas a partir de 1º de janeiro de 2001. Art. 3°, IV da IN TCMG 05/00 Quando ocorrer publicação de leis sobre o tema
Ver Termo de Convênio Contabilidade Elaborar e enviar prestações de contas de Convênios ao Estado e União Termo de Convênio Quando receber recurso de Convênio
30 dias após publicação do Orçamento Contabilidade Estabelecer a Programação Financeira e o Cronograma Mensal de Desembolso nos termos da LDO Art. 8º da LRF 2012
Até 30 dias após o encerramento de cada bimestre Contabilidade Promover, por ato próprio e nos montantes necessários, a limitação de empenho e a movimentação financeira, quando a realização da receita não comportar o cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Art. 9º, caput e §§ 1º e 2º da LRF; Art. 5º, III da Lei 10.028/00
5º dia útil do mês subsequente à assinatura do contrato Compras Publicação do Resumo dos instrumentos de contrato e de seus aditivos (na Imprensa Oficial para atender à Lei 8.666/93 e na Internet para atender à IN TCU 28/99) Art. 61, Parágrafo Único da Lei 8.666/93 e Art. 2º, XX da IN TCMGU 28/99 Mês Anterior
Até 15 dias após publicação Tributos Envio ao TCE/MG, das alterações na Legislação Tributária Municipal e na Lei Orgânica Municipal Art. 3°, III da IN TCMG 05/00 Quando ocorrer publicação de leis sobre o tema
Até o dia 10 Tributos Envio ao INSS, por meio do SISOBRAPREF, da relação de todos os alvarás concedidos para construção civil e documentos de “habite-se” ocorridos no mês anterior Art. 226 do Decreto INSS 3048/99 Mês Anterior

Saúde Apresentar ao Conselho Municipal de Saúde a prestação de contas da Saúde

Até 90 dias após a instauração Gestor da Entidade Tomada de Contas Especiais IN TCMG 01/02 Quando ocorrer Tomada de Contas Especial
 
 

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