Terça, 19 de Setembro de 2017
 
JULHO - 2012 PDF Imprimir E-mail

Gestor Executivo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
Até o dia 05 Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “a” da Resolução CGSN 04/07e suas alterações 20 a 30/06/2012
Até o dia 07 Pessoal Envio da GFIP à CEF Lei 9.528/97 Junho de 2012
Envio do CAGED (Entidades com regime CLT) ao MTE Lei 4.923/65
Tesouraria Recolhimento do FGTS (Entidades com regime CLT) Art. 15, Lei 8.036/90
Até o dia 10 Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SICOM, da Remessa Mensal de Execução Orçamentária e Financeira
Art. 5º da IN TCMG 10/11
Maio de 2012
Envio ao TCE/MG, por meio do SICOM - Remessa de Legislação Municipal, das Leis e Decretos de alteração orçamentária (Créditos Adicionais, Remanejamento, Orçamentária e Financeira)
Art. 15 da IN TCMG 10/11 Maio de 2012
Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 3º Decêndio - Junho/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 3º Decêndio - Junho/2012
Pessoal Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social Art. 225, V e § 18 do Decreto INSS 3048/99 Junho de 2012
Até o dia 15 Pessoal Envio ao TCE/MG, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e ao cancelamentos ocorridos
Art. 2º e 3º da IN TCMG 11/11 Junho de 2012
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “b” da Resolução CGSN 04/07 e suas alterações
01 a 09/07/2012
Até o dia 20 Tesouraria Repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal Art. 29-A, § 2º, II e Art. 168 da CR/88 Julho de 2012
Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 1º Decêndio - Julho/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 1º Decêndio - Julho/2012
Recolher as obrigações e contribuições previdenciárias ao INSS Art. 30 da Lei 8.212/91 Junho de 2012
Contabilidade Envio da DCTF mensal para a Receita Federal do Brasil Art. 5º da IN RFB 1.110/10
Maio de 2012
Até o dia 25 Tesouraria Recolhimento do PASEP Decreto-Lei 2.445/88; Lei 11.933/09 Junho de 2012
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “c” da Resolução CGSN 04/07 e suas alterações 10 a 19/07/2012
Até o dia 30 Contabilidade Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Art. 165, § 3º da CR/88; Art. 52 da LRF; Art. 8º, § 2º da IN TCMG 12/08 3º Bimestre de 2012
Publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo Envio semestral Art. 63, § 1°, da LRF; Art. 4º, § 2º da IN TCMG 12/08 1º Semestre de 2012
Envio do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para o poder Legislativo Municipal, para municípios com menos de 50.000 habitantes Art. 5º, I da Lei 10.028/00 1º Semestre de 2012
Envio à CEF, por meio do SISTN, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Portaria STN 109/02 3º Bimestre de 2012
Envio à CEF, por meio do SISTN, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo Envio semestral. Portaria STN 109/02 1º Semestre de 2012
Envio ao Ministério da Saúde, por meio do SIOPS, da prestação de contas da Saúde Portaria Conjunta MS/PGR 446/04 1º Semestre de 2012
Publicação dos Gastos realizados com Publicidade Art. 17, Parágrafo Único - Constituição de MG 2º Trimestre de 2012
Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 2º Decêndio - Julho/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 2º Decêndio - Julho/2012
Até o dia 31 Contabilidade Disponibilizar estudos e estimativas de receita para o exercício subsequente ao Legislativo Municipal * Art. 12, § 3º da LRF 2013
Compras Publicação de todas as compras realizadas pela Administração na internet Art. 16 da Lei 8.666/93; Art. 2º, XXIV da IN TCU 28/99 Maio de 2012
Tributos Publicação das informações dos tributos e contribuições arrecadados na Internet Art. 2º, I da IN TCU 28/99 Maio de 2012
Controle Interno Elaborar o Relatório Mensal de Controle Interno Art. 5º, XII, "a" da IN TCMG 08/03, alterada pela IN TCMG 06/04 Junho de 2012
OBSERVAÇÃO: Para obrigações junto ao TCE/MG, quando coincidir com final de semana ou feriado, considera-se o próximo dia útil para o vencimento;

Para o recolhimento do PASEP e INSS, quando coincidir com final de semana ou feriado, antecipa-se o pagamento.

* Observar Lei Orgânica Municipal para verificar existência de outra data para Envio da LOA, pois disponibilização dos estudos da receita será com 30 dias de antecedência ao Envio da LOA.
 
 

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