Terça, 19 de Setembro de 2017
 
ABRIL - 2012 PDF Imprimir E-mail

Gestor Executivo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
Até o dia 05 Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “a” da Resolução CGSN 04/07 e suas alterações 20 a 31/03/2012
Até o dia 07 Pessoal Envio da GFIP à CEF Lei 9.528/97 Março de 2012
Envio do CAGED (Entidades com regime CLT) ao MTE Lei 4.923/65
Tesouraria Recolhimento do FGTS (Entidades com regime CLT) Art. 15, Lei 8.036/90
Até o dia 10 Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SICOM, da Remessa Mensal de Execução Orçamentária e Financeira Art. 5º da IN TCMG 10/11 Fevereiro de 2012
Envio ao TCE/MG, por meio do SICOM - Remessa de Legislação Municipal, das Leis e Decretos de alteração orçamentária (Créditos Adicionais, Remanejamento, Transferência e Transposição) Art. 15 da IN TCMG 10/11 Fevereiro de 2012
Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 3º Decêndio - Março/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 3º Decêndio - Março/2012
Pessoal Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social Art. 225, V e § 18 do Decreto INSS 3048/99 Março de 2012
Até o dia 15 Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Art. 8º, § 3º da IN TCMG 12/08 1º Bimestre de 2012
Encaminhar ao Poder Legislativo o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) * Art. 35, § 2º, II do ADCT; Art. 5º, II da Lei 10.028/00 2013
Pessoal Envio ao TCE/MG, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos Art. 2º e 3º da IN TCMG 11/11 Março de 2012
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “b” da Resolução CGSN 04/07 e suas alterações 01 a 09/04/2012
Patrimônio Encaminhar ao Poder Legislativo Municipal, relatório contendo as informações sobre os projetos em andamento Art. 45, Parágrafo único da LRF 2012
Até o dia 20 Tesouraria Repasse financeiro ao Poder Legislativo Municipal Art. 29-A, § 2º, II e Art. 168 da CR/88 Abril de 2012
Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 1º Decêndio - Abril/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 1º Decêndio - Abril/2012
Recolher as obrigações e contribuições previdenciárias ao INSS Art. 30 da Lei 8.212/91 Março de 2012
Até o dia 23 Contabilidade Envio da DCTF mensal para a Receita Federal do Brasil Art. 5º da IN RFB 1.110/10 Fevereiro de 2012
Até o dia 25 Tesouraria Recolhimento do PASEP Decreto-Lei 2.445/88; Lei 11.933/09 Março de 2012
Tributos Comunicar à RFB, por meio do Portal do Simples Nacional, a regularidade das inscrições disponibilizadas Art. 7º, § 3º, III, “c” da Resolução CGSN 04/07 e suas alterações 10 a 19/04/2012
Até o dia 30 Pessoal Recolhimento da Contribuição Sindical dos Servidores Municipais IN TEM 01/08 2011
Contabilidade Envio à CEF, por meio do SISTN, da Prestação de Contas Anual, com cópia para o Poder Executivo do Estado Art. 51, § 1º, I da LRF 2011
Envio ao MEC, por meio do SIOPE, da Prestação de Contas da Educação Portaria MEC 884/08 2011
Publicação dos Gastos realizados com Publicidade Art. 17, Parágrafo Único - Constituição de MG 1º Trimestre de 2012
Verificar cumprimento do limite de Gasto com Pessoal, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios com opção Quadrimestral Art. 22 da LRF 1º Quadrimestre de 2012
Verificar cumprimento do limite da Dívida Consolidada, para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios com opção Quadrimestral Art. 30, § 4º da LRF 1º Quadrimestre de 2012
Tesouraria Transferência dos recursos do Ensino para a respectiva conta bancária vinculada Art. 1º, § 6º, IN TCMG 13/08 2º Decêndio - Abril/2012
Transferência dos recursos da Saúde para a respectiva conta bancária vinculada Art. 2º, § 1º, III da IN TCMG 19/08 2º Decêndio - Abril/2012
Compras Publicação de todas as compras realizadas pela Administração na internet Art. 16 da Lei 8.666/93; Art. 2º, XXIV da IN TCU 28/99 Fevereiro de 2012
Tributos Publicação das informações dos tributos e contribuições arrecadados na Internet Art. 2º, I da IN TCU 28/99 Fevereiro de 2012
Controle Interno Elaborar o Relatório Mensal de Controle Interno Art. 5º, XII, "a" da IN TCMG 08/03, alterada pela IN TCMG 06/04 Março de 2012
OBSERVAÇÃO: Para obrigações junto ao TCE/MG, quando coincidir com final de semana ou feriado, considera-se o próximo dia útil para o vencimento;

Para o recolhimento do PASEP e INSS, quando coincidir com final de semana ou feriado, antecipa-se o pagamento.

* Observar Lei Orgânica Municipal para verificar existência de outra data para Envio da LDO.
 
 

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