Sexta, 22 de Setembro de 2017
 
DEZEMBRO - 2012 PDF Imprimir E-mail

Gestor Legislativo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
Até o dia 07 Pessoal Envio da GFIP à Caixa Econômica Federal Lei 9.528/97 Novembro de 2012
Envio do CAGED (Entidades com regime CLT) ao MTE Lei 4.923/65
Tesouraria Recolhimento do FGTS (Entidades com regime CLT) Art. 15, Lei 8.036/90
Até o dia 10
Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SICOM, da Remessa Mensal de Execução Orçamentária e Financeiro
Art. 5º da IN TCMG 10/11 Outubro de 2012
Pessoal Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social
Art. 225, V e § 18 do Decreto INSS 3048/99 Novembro de 2012
Até o dia 15 Contabilidade Encaminhar à Contadoria Geral do Muncípio (Poder Executivo), os Balancetes de Receita, Despesa e os Balanço Orçamentário e Financeiro Art. 3º, § 1º e § 2º, I da IN TCMG 08/03 Novembro de 2012
Até o dia 20 Tesouraria Recolher as obrigações e contribuições previdenciárias ao INSS Art. 30 da Lei 8.212/91 Novembro de 2012
Até o dia 22 Secretaria Devolução do Projeto de Lei de Orçamentária Anual ao Poder Executivo Art. 57 da CR/88; Art. 35, § 2º, III do ADCT 2013
Encerramento do 1º período da sessão legislativa Art. 57 da CR/88 1º Período Sessão Legislativa
Até o dia 31 Contabilidade Data de encerramento do Balanço Geral do exercício financeiro Art. 34 c/c o art. 101, da Lei Federal nº 4.320/64 2012
Verificar cumprimento do limite de Gasto com Pessoal Art. 22 da LRF 3º Quadrimestre de 2012
Verificar cumprimento do limite de Gasto com Pessoal, para municípios com menos de 50.000 habitantes Art. 22 e Art. 63, I da LRF 2º Semestre de 2012
Compras Publicação de todas as compras realizadas pela Administração na internet Art. 16 da Lei 8.666/93; Art. 2º, XXIV da IN TCU 28/99 Outubro de 2012
Controle Interno Elaborar o Relatório Mensal de Controle Interno Art. 5º, XII, "a" da IN TCMG 08/03, alterada pela IN TCMG 06/04 Novembro de 2012
OBSERVAÇÃO: Para obrigações junto ao TCE/MG, quando concidir com final de semana ou feriado, considera-se o próximo dia útil para o vencimento;

Para o recolhimento do INSS, quando coincidir com final de semana ou feriado, antecipa-se o pagamento;

No que diz respeito ao envio das demonstrações contábeis ao Poder Executivo, a data de vencimento é apenas uma sugestão.
 
 

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