Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
FEVEREIRO - 2012 PDF Imprimir E-mail

Gestor Legislativo

 

VENCIMENTO SETOR RESPONSÁVEL COMPROMISSO LEGISLAÇÃO PERÍODO DE REFERÊNCIA
Dia 02 Secretaria Início do 1º período da sessão legislativa Art. 57 da CR/88 1º Período Sessão Legislativa
Até o dia 07 Pessoal Envio da GFIP à Caixa Econômica Federal Lei 9.528/97 Janeiro de 2012
Envio do CAGED (Entidades com regime CLT) ao MTE Lei 4.923/65
Tesouraria Recolhimento do FGTS (Entidades com regime CLT) Art. 15, Lei 8.036/90
Até o dia 10 Pessoal Encaminhar ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados, cópia da Guia da Previdência Social Art. 225, V e § 18 do Decreto INSS 3048/99 Janeiro de 2012
Até o dia 15 Pessoal Envio ao TCE/MG, por meio do FISCAP, das informações referentes às concessões de benefícios de aposentadoria e pensão e aos cancelamentos ocorridos Art. 1º, § 1º, II da IN TCMG 07/09 01/07/2011 a 31/12/2011
Contabilidade Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com menos de 50.000 habitantes optantes pelo Envio semestral. Art. 4º, § 3º da IN TCMG 12/08 2º Semestre de 2011
Envio ao TCE/MG, por meio do SIACE-LRF, do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) para municípios com mais de 50.000 habitantes e municípios não optantes pelo Envio semestral Art. 4º, § 3º da IN TCMG 12/08 3º Quadrimestre de 2011
Encaminhar à Contadoria Geral do Muncípio (Poder Executivo), os Balancetes de Receita, Despesa e os Balanço Orçamentário e Financeiro Art. 3º, § 1º e § 2º, I da IN TCMG 08/03 Janeiro de 2012
Até o dia 20 Tesouraria Recolher as obrigações e contribuições previdenciárias ao INSS Art. 30 da Lei 8.212/91 Janeiro de 2012
Até o dia 23 Contabilidade Envio da DCTF indicando os meses que não houve débitos a declarar à Receita Federal do Brasil Art. 2º, § 1º, "a" da IN RBF 1.110/10
2011
Até o dia 29 Pessoal Envio da DIRF à Receita Federal do Brasil IN RFB 1.216/11 2011
Compras Publicação de todas as compras realizadas pela Administração na internet Art. 16 da Lei 8.666/93; Art. 2º, XXIV da IN TCU 28/99 Dezembro de 2011
Controle Interno Elaborar o Relatório Mensal de Controle Interno Art. 5º, XII, "a" da IN TCMG 08/03, alterada pela IN TCMG 06/04 Janeiro de 2012
OBSERVAÇÃO: Para obrigações junto ao TCE/MG, quando concidir com final de semana ou feriado, considera-se o próximo dia útil para o vencimento;

Para o recolhimento do INSS, quando coincidir com final de semana ou feriado, antecipa-se o pagamento;


Sessão Legislativa poderá se iniciar em outra data, caso a Lei Orgânica do Município disponha sobre a matéria;

No que diz respeito ao envio das demonstrações contábeis ao Poder Executivo, a data de vencimento é apenas uma sugestão.
 
 

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