Terça, 19 de Setembro de 2017
 
DCTF passa a ser exigida mensalmente PDF Imprimir E-mail

 

A Receita Federal do Brasil, através da IN RFB nº 974 de 27 de novembro de 2009 (alterada pela IN RFB nº 996 de 22 de janeiro de 2010), extinguiu a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais semestral e passou a exigi-la mensalmente, em relação aos fatos geradores que ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 2010.

 

Estão obrigadas à sua apresentação as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e fundações da administração pública dos Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios.

 

Estão dispensadas da apresentação da DCTF, as pessoas jurídicas que não tenham débito a declarar. Também encontram-se dispensados da apresentação da DCTF, ainda que inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, os fundos especiais de natureza contábil, não dotados de personalidade jurídica. Entretanto, as entidades que não possuírem débito a declarar, deverão apresentar a DCTF do mês de dezembro de cada ano, apontando os meses em que não teve débitos a declarar, ou seja, instituiu-se para estes casos a DCTF negativa anual.

 

Para apresentação da DCTF, à partir da competência Abril de 2010, será obrigatória a assinatura digital da Declaração mediante utilização de certificado digital válido.

 

O prazo para apresentação da DCTF mensal é até o 15º dia útil do 2º mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores, sendo que o não cumprimento da obrigação implicará na aplicação de multa de 2% ao mês, limitada a 20% sobre o montante dos impostos e ou contribuições devidos, ainda que quitados no prazo, sendo fixado ainda o valor de R$ 500,00 como multa mínima. A IN RFB prevê ainda a redação em 50% do valor das multas quando da apresentação voluntária da DCTF.

 

No caso dos órgãos e entidades municipais, a DCTF deverá conter informações relativas à Contribuição para o PASEP, exceção para aqueles que firmaram convênio com RFB nos termos da Lei 10.833 que deverão informar os valores referentes à CSLL, à COFINS e a Contribuição para o PIS/PASEP retidos na fonte. Os valores relativos ao IRRF sobre rendimentos pagos pelo órgão municipal, por pertencerem ao Município, nos termos da CF/88 não deverão ser informados.

 

A DCTF deve ser elaborada mediante a utilização de programa gerador de declaração e enviada utilizando-se o programa RECEITANET, disponíveis para download na página da RFB na internet, cujo endereço é www.receita.fazenda.gov.br.

 

Autor: Evaldo Lopes de Assis

Data: 03/05/2010

 
 

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