Terça, 19 de Setembro de 2017
 
O que muda com a “LEI COMPLEMENTAR Nº 131/2009” PDF Imprimir E-mail

 


A Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101/2000 – LRF.

 

“Art. 1º - O art. 48 da Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo Único. A transparência será assegurada também mediante:

I - ...

II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.

III – adoção do sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda o padrão mínimo estabelecido pelo Poder Executivo da União e ao disposto no art. 48-A”

 

Art. 2º - A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 48-A, 73-A, 73-B e 73-C:

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado;

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.”

 

Art. 73-A – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento das prescrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”

 

ART. 73-B – Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 49-A:

I – 1(um) ano para a União, os estados, o Distrito federal e os Municípios com mais de 100.000 (cem mil) habitantes;

II - 2(dois) anos para os Municípios que tenham entre 50.000(cinqüenta mil) e 100.000(cem mil) habitantes;

III - 4(quatro) anos para os Municípios que tenham até 50.000(cinqüenta mil) habitantes.

Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste artigo serão contados a partir da data de publicação da lei complementar que introduziu os dispositivos referidos no caput deste artigo”.

 

ART. 73-C – O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.”

 

Art. 3º - Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 27 de maio de 2009.”

 

 

Conforme descreveu bem, Inaldo Araújo, “a referida Lei incluiu novos requisitos para a transparência da gestão pública, descreveu as informações que precisam de divulgação clara e específica, definiu a responsabilidade do cidadão em acompanhar e denunciar práticas não transparentes, estabeleceu os prazos de implementação das medidas e definiu a forma de sanção”.

 

Além da participação popular – que deve sempre ser buscada pelos gestores públicos – as informações detalhadas sobre os ingressos e egressos de recursos (denominados de execução orçamentária e financeira) deverão ser disponibilizadas em tempo real, isto é, deverão ser on-line em meios eletrônicos de acesso público.

 

Todas essas previsões viabilizam o imediato e contínuo acompanhamento da ação administrativa. Pode-se dizer, ainda, que elas concretizam, no âmbito da gestão fiscal, a exigência geral de publicidade dos atos da Administração, consagrada pela Constituição no art. 37 e reiterada em diversos diplomas legais específicos (como na Lei 8.666/93, na Lei 9.784/1999 etc.).

 

O prazo para que se cumpra a Legislação para os Municípios com mais de 100.000 habitantes é até o dia 26 de maio de 2010.

 

E atenção às sanções caso não se cumpra o prazo e a Legislação: O Município não poderá receber transferências voluntárias e o gestor perderá o mandato.

 

 

Colaboradora: Shirley Morais

 
 

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