Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
A Publicação dos Contratos ou seus Aditamentos PDF Imprimir E-mail

 

 

A Lei Federal n° 8.883, de 08/06/1994, alterou e acrescentou vários dispositivos à Lei Federal n° 8.666, de 21/06/1993, a qual regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.

 

Na Seção II da Lei Federal n° 8.666/1993, que trata “Da Formalização dos Contratos”, foi acrescentado parágrafo único ao seu art. 61, o qual reza que:


“Art. 61. ...

Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.”

 

A norma transcrita acima se refere à publicação resumida do instrumento de contrato e seus eventuais aditamentos, trazendo explicitamente, no texto legal, referências concernentes à eficácia do contrato administrativo, bem como à questão dos prazos para sua publicação.

 

O texto aduz que as publicações em questão devem ocorrer na imprensa oficial, cuja definição encontra-se contida no art. 6°, inciso XIII, da Lei de Licitações, senão vejamos:


“Art. 6° ...


XIII – Imprensa Oficial – veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis;”

 

O único veículo de divulgação explicitado no texto legal retro é o Diário Oficial da União, no qual todos os contratos e aditamentos provenientes da Administração Direita e Indireta da União deverão ser publicados no veículo supramencionado. Em relação aos Estados, Distrito Federal e Municípios, os mesmos deverão definir em leis próprias que veículo de divulgação será instituído como imprensa oficial de cada um deles.

 

Quanto à eficácia do contrato e seus aditamentos, entendida esta como a propriedade que tem determinado ato ou fato para produzir o resultado almejado, o texto ora em comento determina que a publicação resumida de referidos instrumentos é condição indispensável para sua ocorrência. Assim, os instrumentos contratuais e possíveis aditamentos, somente produzirão efeitos após devidamente publicados. A conseqüência para a falta de publicação é a ineficácia do contrato, isto é, o pacto existe, nada se lhe aponta de inválido, porém não estará apto a produzir efeitos. Sobre o assunto, Jessé Torres Pereira Júnior, na obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Ed. Dialética, 2002 comenta o fato em questão, explicitando que a norma considera o contrato administrativo de eficácia contida porque impede que os direitos e obrigações nele previstos sejam exigíveis reciprocamente enquanto não ocorrer a publicação do respectivo resumo. Postas em inércia pela falta de publicação, as partes atentam contra os princípios da continuidade, finalidade e prevalência do interesse público. Daí a correta opção do legislador por incumbir a Administração de providenciar a publicação, em sua correspondente imprensa oficial.

 

O “embate” ou “a pedra de toque” do dispositivo legal em análise encontra-se no prazo para publicação do contrato e seus termos aditivos. Mais uma vez, depara-se com um dispositivo proveniente da Lei Federal n° 8.666/1993, que não se orientou pelos princípios que norteiam a técnica legislativa. Dessa forma, devemos interpretar esta questão conforme o intuito do legislador, a mens legis. Neste caso, podemos afirmar que a Lei Federal n° 8.883/1994 definiu um prazo razoável para que a Administração providencie a publicação do resumo dos contratos e aditamentos. Conforme escólio de Jessé Torres Pereira Júnior, o prazo para publicação desses instrumentos é de até 20 (vinte) dias após as “providências” da Administração, qual seja, a de remeter o texto do resumo ou extrato do contrato ou aditamento para a Imprensa Oficial, devendo tal medida ser tomada até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do instrumento, ou emissão deste, quando do ato unilateral da Administração, tal como a nota de empenho, a autorização de compra ou a ordem de execução de serviço.

 

Com relação ao prazo para publicação, Marçal Justen Filho,  na obra Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública. Ed Renovar, 2003, interpretou o dispositivo da mesma forma, quando comentou que:


“A lei determina que a publicação deverá ocorrer no prazo de vinte dias, contados do quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura. A  Administração tem o dever de promover a publicação dentro desse prazo. Nada impede que o faça em prazo menor, até mesmo pelo interesse em que os prazos contratuais iniciem seu curso imediatamente.”

 

Nesse sentido, vale trazer à colação a Súmula n° 46, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais que, encontra-se no mesmo sentido da doutrina acima explicitada:


Súmula 46 (Alterada no “MG” de 14/10/97 - pág. 17)  mantida no MG de 26/11/2008 pág 72

A eficácia de Contratos, Convênios e Acordos e seus aditamentos celebrados pelos órgãos e entidades públicas, estaduais e municipais, qualquer que seja o seu valor, dependerá da publicação de seu resumo no Órgão Oficial do Estado ou no Diário Oficial local, a qual deverá ser providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 dias daquela data.”

 

Pelo exposto, conclui-se que a Administração deverá providenciar o encaminhamento do resumo de contrato e/ou seus aditamentos à imprensa oficial, como estipulado na lei, até o quinto dia útil seguinte ao da assinatura do respectivo instrumento, devendo resguardar que sua publicação seja efetivada até 20 dias contados do término daquele prazo.

 

Assim, a título de exemplificação, um contrato assinado em 09/04/2010, por exemplo, deveria observar os seguintes prazos:

- 5º dia útil do mês seguinte: 07/05/2010;

- 20 dias após o 5º dia útil subseqüente a assinatura do contrato: 27/05/2009 (prazo máximo).

 

Desta forma, na hipótese acima, a Administração teria o elástico prazo de 48 (quarenta e oito) dias para a efetivação da publicação do extrato do contrato.

 

Por fim, vale ressaltar que a parte final do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993, faz ressalva às hipóteses do art. 26, do mesmo diploma, dispensando-as de publicação no prazo aventado. Tal solução é compreensível, pois as contratações provenientes dos casos de inexigibilidade ou de dispensa (excluídas as situações indicadas no próprio art. 26), somente poderão ser realizadas após a publicação indicada, ou seja, a publicação do Termo de Ratificação, não necessitando que a Administração realize duas publicações concernentes ao mesmo processo. Porém, a Administração não está impedida, visando dar maior transparência e publicidade a seus atos, de realizar a publicação do resumo dos contratos para as contratações sob inexigibilidade e dispensa de licitação, bem como do termo de ratificação.

 

Escrito por: Leiner Marchetti Pereira, advogado, sócio da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública, especialista em Administração Pública, mestre em direito, professor universitário e de pós-graduação, coordenador do NPJ do Curso de Direito do UNIS/MG, coordenador da Pós Graduação em Administração Pública SENAC/MG e Renata Tardioli Pereira, advogada, especialista em Administração Pública, sócia da MP&T Advogados Associados – Consultoria e Assessoria em gestão pública.

 

 

 
 

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