Sexta, 24 de Novembro de 2017
 
Alteração da Lei de Licitações pela Medida Provisória 495 PDF Imprimir E-mail

 

O Governo Federal através da MP 495, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 de julho de 2010, implementou importante mecanismo para induzir o processo de contratação pública.

 

A Medida Provisória (MP) 495 altera a Lei 8.666, que estabelece as regras para as licitações públicas, e entre as novidades, institui como margem de preferência produtos, incluindo os de tecnologia da informação.

 

A MP trata que a preferência se dará para as empresas que produzem no Brasil por meio do Processo Produtivo Básico (PPB), para produtos e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras, e por fim, para aqueles produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país.

 

A MP aponta nos parágrafos 5º a 12º que a margem de preferência por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços será definida pelo poder Executivo, limitada a até 25% acima do preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros.

 

As margens de preferência das empresas serão estabelecidas com base em estudos que levem em consideração três quesitos:

• geração de emprego e renda;
• efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais;
• e desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no país.

 

O benefício valerá também para empresas do Mercosul e poderá ser estendida a outros países com os quais o Brasil possa vir a firmar tratados de cooperação.


A redação original da Lei de Licitações dava preferência apenas a produtos produzidos no país por empresas de capital nacional. Agora, a produção nacional de empresas multinacionais será levada em conta.

 

Leia a íntegra da MP 495/2010


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